Após notificação do MPC-RO, município regulariza disponibilização de suas publicações oficiais

14 de novembro de 2018 | 13:53

A atuação proativa do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de notificação encaminhada ao município de Ji-Paraná, resultou na adoção pela municipalidade das medidas necessárias à disponibilização diária de sua publicação oficial na internet, respeitando-se, desse modo, a compatibilidade entre a data da edição e a da efetiva disponibilização.

A notificação recomendatória expedida pelo MPC se deu após a constatação da omissão do município de Ji-Paraná no que se refere à disponibilização atualizada das edições de seu diário na rede mundial de computadores, já que, à época da verificação, constava como última publicação a edição 2.838, de 18 de julho de 2018.

Na notificação, o MPC alertava que a ausência ou retardo das publicações, além de afrontar princípios constitucionais, entre os quais, acesso à informação e transparência, reflete direta e negativamente no início da contagem de prazos administrativos, podendo, inclusive, tornar nulos os atos municipais e resultando, consequentemente, em responsabilização dos gestores, dada a ausência de publicidade.

MEDIDAS SANEADORAS

Ainda dentro do prazo estipulado pelo MPC, a Prefeitura de Ji-Paraná, por meio de expediente, informou sobre as ações efetivas, a fim de solucionar o problema.

O órgão ministerial, por sua vez, acompanhou as publicações dos diários na página do município, a fim de aferir se as medidas saneadoras adotadas permaneceriam, o que, de fato, ocorreu, tendo em vista que não mais se verificou atrasos.

Tendo em vista o atendimento e cumprimento das medidas pelo município, o MPC-RO determinou o arquivamento, pelo prazo de um ano, da notificação recomendatória.