Instituído Manual de Acompanhamento e Cumprimento de Decisões do TCE-RO

06 de junho de 2019 | 8:25

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) instituiu, por meio da Portaria n. 322/2019, publicada no Diário Oficial eletrônico (DOe) n. 1879, que circulou na última segunda-feira (3), o Manual de Acompanhamento e Cumprimento de Decisões.

O objetivo do manual – que está disponível no portal do TCE, no menu “Legislação/Manual” e também nos “Canais de Acesso” – é apresentar todos os procedimentos a serem adotados pelos jurisdicionados na última fase do processo, relativamente ao acompanhamento e cumprimento das decisões.

Visa, também, dar mais clareza quanto ao cumprimento das decisões do Tribunal de Contas e disseminar aos gestores, contadores, advogados, controladores internos, procuradorias municipais e demais interessados informações necessárias para o cumprimento das decisões.

O manual contém orientações gerais sobre métodos e procedimentos necessários à realização do acompanhamento e do cumprimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

O acompanhamento do cumprimento das decisões, no âmbito do Tribunal de Contas, está sob a responsabilidade da Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ), por meio dos seus departamentos.

Com relação às determinações e recolhimento de débito e/ou multa antes do trânsito em julgado, a responsabilidade fica a cargo dos Departamentos da 1ª Câmara, 2ª Câmara e do Pleno. Já com relação aos débitos e/ou multas que não foram adimplidas espontaneamente, a responsabilidade fica a cargo do Departamento de Acompanhamento de Decisões (DEAD).

Vale salientar que todos os procedimentos a serem cumpridos são de responsabilidade dos jurisdicionados. Por isso, todos os documentos que comprovem o cumprimento das decisões devem ser juntados no processo na forma e prazos previstos nos acórdãos, Regimento Interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

MULTAS E RESTITUIÇÕES

Com o manual, espera-se melhor orientar os jurisdicionados para que ocorra o efetivo ingresso nos cofres públicos das multas administrativas aplicadas e das restituições dos recursos que não tiveram a correta aplicação e a devida prestação de contas, atendendo, assim, a missão do TCE-RO, que é a de promover a efetividade e juridicidade da arrecadação e da aplicação dos recursos e políticas governamentais, fiscalizando e orientando a gestão pública em benefício da sociedade.

As informações registradas no Manual de Acompanhamento e Cumprimento de Decisões encontram respaldo em amplo normativo legal, que abarca desde o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do TCE-RO, até instrução, resoluções e portaria editadas pela Corte de Contas.