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Jurisprudência




O Informativo de Jurisprudência do TCE-RO consiste em um boletim mensal de resumos de alguns julgados da Corte. Em linguagem acessível a todos, a ferramenta conta com links para o inteiro teor do conteúdo das decisões, além da comodidade da inscrição via sistema push.

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Informativo de Jurisprudência



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     O objetivo deste trabalho é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de algumas Leis e, para tanto, são transcritos trechos de decisões relacionados a artigos, parágrafos, incisos ou alíneas das normas abaixo.

     Ao final do/a trecho/citação, apresentamos a numeração do processo em que houve a interpretação do dispositivo com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, de forma que a leitura não se torne exaustiva e o cidadão tenha acesso ao julgamento integralmente.

     Tal material sofre constantes atualizações e consiste em mais uma ferramenta de fomento da cultura de transparência no serviço público.  

 

LEIS FEDERAIS

 

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

 

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1983

 

LEI N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000



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Manual de Consultas Normativas


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      O objetivo desta ferramenta é apresentar a visão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a aplicação de suas Súmulas aos casos concretos que lhe são submetidos.

      Neste tocante, as súmulas são o entendimento adotado pelo Tribunal a respeito de determinado assunto. Uma vez verificada a repetição dos julgados com a mesma posição, a súmula é redigida e aprovada pelos Conselheiros. Com o entendimento pacificado, os demais órgãos são orientados a julgar situações idênticas da mesma forma, situação que resulta em segurança jurídica aos julgamentos do TCE-RO.

      Neste campo, TCE-RO e suas Súmulas, junto ao trecho interpretativo do enunciado sumular, apresenta-se a numeração do processo, com “linkagem” para o inteiro teor do julgado, a fim de que haja o acesso rápido e fácil ao texto da decisão, de forma integral.  

      Importante registrar, também, que tal material passará por atualizações constantes e consiste em mais uma ferramenta de comunicação desta Corte com a sociedade, visando o fomento da cultura de transparência no serviço público.

      *por ainda não estarem na base eletrônica de dados do TCE-RO, alguns acórdãos estão sem links para o seu inteiro teor.

SÚMULAS