Orgão Julgador:

 

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – Pleno

 

Data de Aprovação:  11.9.2014

 

Sessão Plenária: 11.9.2014

 

 

Data da Publicação/Fonte:

 

16 de setembro de 2014

DOe nº 753 p. 5

 

Enunciado:

 

A Administração Pública em geral deverá restringir a utilização do critério de julgamento menor preço por lote, reservando-a àquelas situações em que a fragmentação em itens acarretar a perda do conjunto; perda da economia de escala; redundar em prejuízo à celeridade da licitação; ocasionar a excessiva pulverização de contratos ou resultar em contratos de pequena expressão econômica, observadas as seguintes condições cumulativas:

a) apresentar justificativa que demonstre a motivação para a utilização do critério de julgamento menor preço por lote;

b) prever quantidade restrita de itens por lote;

c) proceder ao agrupamento por lote de itens que guardem homogeneidade entre si, isto é, considerando-se a natureza e características dos itens, possam ser fornecidos por um mesmo fornecedor, concretizando, assim, os princípios da competitividade e igualdade;

d) estabelecer no instrumento convocatório a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

e) proceder à rigorosa, ampla e irrestrita pesquisa de preços de mercado vigente na data da licitação;

f) prever no edital a desclassificação da proposta se contemplar valor unitário (item) e/ou global (lote) acima do valor de mercado;

g) contemplar no critério de julgamento previsto no edital além dos valores unitários dos itens, a estimativa de quantidade a ser adquirida por item no prazo de validade do registro;

h) considerar no julgamento da proposta o resultado mais vantajoso à Administração Pública ao se efetuar a comparação entre “a soma dos preços por item no lote” e a “somatória dos preços dos itens do lote, multiplicado pela estimativa de consumo”; e

i) fazer menção expressa no Edital de que compete ao pregoeiro diligenciar, se, no curso da licitação, depreender indício de que o levantamento prévio de preços padece de fragilidade, a exemplo da disparidade entre o preço inicialmente previsto e o preço ofertado pelos participantes.

 

Referência Legislativa:

Constituição Federal, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/93, arts. 3º, 15, IV, 22 e 45, § 1º, I, II, III, IV; Lei n. 10.520/02, art. 4º, X.

Precedentes:

Processo nº 4956/2006 – Decisão nº 177/2014 – Pleno

Relator: Conselheiro Edilson de Souza e Silva

 

Processo nº 0979/2007 – Decisão nº 505/2008 – 1ª Câmara

Relator: Conselheiro-Substituto Davi Dantas da Silva

 

Processo nº2497/2007 – Decisão nº 29/2008 – 1ª Câmara

Relator: Conselheiro-Substituto Davi Dantas da Silva

 

Processo nº 2883/2008 – Decisão nº 304/2009 – 2ª Câmara

Relator: Conselheiro Rochilmer Mello da Rocha

 

Processo nº 3234/2011 – Decisão nº 15/2012 – 2ª Câmara

Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto

 

Porto Velho, 23 de setembro de 2014.

 

Conselheiro PAULO CURI NETO

Presidente em Exercício