Nesta seção do sistema estão disponíveis para Consulta Pública os dados contábeis e de editais de licitação já transmitidos pelas entidades jurisdicionadas ao TCE-RO por meio dos sistemas Sigap Contábil e Sigap Editais de Licitação.

Através do Sigap Contábil os gestores e os titulares dos Órgãos e Entidades Governamentais que constituem unidade orçamentária autônoma, efetuam a remessa mensal de informações exigidas pela Instrução Normativas nº 13/2004 e demais instruções que a alteram. Essas informações consistem nos dados de natureza administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial de cada entidade jurisdicionada. Os dados contábeis podem ser consultados através das opções Credor, Balancetes (Balancete das Receitas, Balancete das Despesas e Balancete de Verificação) e Financeiro (Empenhos - Despesas).

Por meio do Sigap Editais, sistema regulamentado pelas Instruções Normativas nº 25/2009 e 36/2013, os jurisdicionados enviam os dados e documentos relativos aos Editais de Licitação e dos atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação já publicados, que envolvem recursos próprios do Estado ou dos Municípios do Estado de Rondônia. O objetivo do envio é a análise prévia pelo Tribunal de Contas, desde que se enquadrem nos critérios de risco, materialidade e relevância definidos pela Corte. Os avisos de licitação podem consultados através da opção Edital.

Em todas as opções de Consulta estão disponíveis alguns critérios que devem ser informados pelo usuário para que a consulta seja realizada com sucesso.

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