Nesta seção do Sistema, estão disponíveis os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), publicados conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de que tratam os artigos 52 e 53 da LRF.

Os relatórios são elaborados e formatados em conformidade com os modelos em vigência indicados no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, ajustados de acordo com a jurisprudência e leiautes do TCE/RO.