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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Biblioteca do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Imagem Instituição/Biblioteca

Biblioteca

Escola Superior de Contas

A Escola Superior de Contas (ESCon) Conselheiro José Renato da Frota Uchôa, foi criada pela Lei Complementar nº 659/2012, a qual reestruturou e deu novas atribuições à então Escola de Contas, unidade vinculada ao extinto Instituto de Estudos e Lei Complementar nº 194/1997.
    Desde o advento da Constituição Federal (1988) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) trabalha para aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle, capacitando seu corpo técnico, orientando os jurisdicionados sobre como aplicar corretamente o dinheiro público e estimulando o cidadão a exercer o controle social.

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  • Histórico

    No Brasil, em 1890, através de Decreto, Marechal Manoel Deodoro da Fonseca institui o Tribunal de Contas. Já na primeira constituição brasileira, o Estado o eleva a estatura constitucional formalizando a instituição. Fica definido que o Tribunal de Contas do Estado exerce jurisdição sobre o Estado e sobre todos os Municípios, auxiliando a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais no controle externo.

    O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, criado pelo Decreto-Lei Estadual n. 47, de 31 de janeiro de 1983, como Tribunal Administrativo independente tem competência para realizar o controle externo das contas públicas. Seu regime jurídico está previsto nos artigos 48 a 53 da Constituição do Estado de Rondônia e seu delineamento jurídico é semelhante ao que a Constituição Federal de 1988 prevê para o Tribunal de Contas da União. É um órgão autônomo com a missão constitucional de fiscalizar a administração pública municipal e estadual, zelando pela legalidade, moralidade e eficiência na correta aplicação dos recursos públicos.

    Com a criação da Corte de Contas em 1983, a biblioteca, que era vista como centro de documentação, também passou a existir. Entre os anos de 1995 e 1997 o setor foi desativado tendo seu acervo sido depositado no Arquivo Geral. Em 1998 (RA 001/TCER-98), com a criação do Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchoa - IEP, o setor foi resgatado e passou a chamar-se Documentação e Biblioteca. Em 2002 (RA 007/2002), com a aprovação de seu Regulamento Interno, foi nomeada de Centro de Documentação e Biblioteca - CDB. Em 2004 (LC 307/2004), com a nova disposição da estrutura organizacional do tribunal, é denominada Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência - GSBJ. A partir da extinção do IEP e da criação da Escola Superior de Contas Conselheiro José Renato da Frota Uchoa - ESCon, no ano de 2012 (LC – 659/2012), a Gerência foi renomeada para Diretoria Setorial de Biblioteca e Jurisprudência - DSBJ. Em 2016, o setor foi renomeado para Diretoria Setorial de Biblioteca - DSB, sendo a Jurisprudência desmembrada e tornando-se Coordenadoria de Uniformização e Jurisprudência vinculada à Secretaria de Processamento e Julgamento - SPJ (LC 859/2016).

    Em 2019, a Escola Superior de Contas – ESCon passou a funcionar no Anexo IV do TCE-RO. Desde então, a DSB iniciou a oferta do serviço empréstimo domiciliar de obras via malote, em que leva até o usuário a obra solicitada.

  • Acervo

    O acervo da Biblioteca Eleonora Joffely de Menezes é composto por livros, periódicos, multimídias, arquivos eletrônicos e material didático-pedagógico institucional, cujos títulos são voltados aos assuntos de interesses deste Tribunal de Contas, especializado na área de Ciências Sociais Aplicadas e, com ênfase em Direito, Administração Pública e Contabilidade Pública.

  • Destaques do Acervo

  • Serviços

    Os usuários, sejam eles membros, servidores, estagiários do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, os jurisdicionados e a sociedade em geral, para fazerem uso dos serviços ofertados pela Diretoria Setorial de Biblioteca, se submetem ao conteúdo exposto na Resolução Administrativa n. 301/2019 (https://www.tce.ro.gov.br/arquivos/Diario/Diario_02026_2020-1-8-11-58-41.pdf).

    Os serviços oferecidos pela Biblioteca são:

    -Utilização do Espaço Físico
    -Consulta local ao acervo
    -Referência
    -Empréstimo Domiciliar de Obras
    -Devolução por Malote
    -Reserva de Obras Indisponíveis
    -Treinamento de Usuários
    -Disseminação Seletiva da Informação – DSI
    -Serviços de Alerta
    -Solicitação de ISBN
    -Ficha Catalográfica
    -Emissão de Nada Consta

  • Horário de Funcionamento

    De seguda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 18h.

  • Localização

    Biblioteca Eleonora Joffely de Menezes, , Av. Sete de Setembro, 2499, Nossa Sra. das Graça, Porto Velho/RO, telefone: (69) 3609-6501