Obrigações dos Gestores

  • Contador dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal

    05 de junho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com população superior a 50 mil habitantes e para os não optantes pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 54 e 55 da LRF; art. 5º – Anexo A da IN nº 39/2013/TCE-RO).

  • Contador do Poder Executivo Municipal

    05 de junho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 52 e 53 da LRF; arts. 5º e 8º, “caput” – Anexos A e B da IN nº 39/2013/TCE-RO).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Controlador Interno de ambos os poderes

    12 de junho de 2017

    Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações remetidos pelo responsável pela contabilidade, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art. 11 da IN nº 39/2013/TCE-RO):
    a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício em curso; e
    b) Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício em curso.

    • Nota: A confirmação da remessa fica condicionada à homologação, pelo Chefe do Poder Executivo, da Declaração de Publicação e de Disponibilização das Informações da Gestão Fiscal na Internet e da Declaração de Realização de Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais.

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de junho de 2017

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal).

  • Chefe do Poder Executivo

    30 de junho de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referentes ao mês de maio/2017 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e demais Dirigentes das Unidades Gestoras

    30 de junho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de maio/2017, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 019/TCE-RO-2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual).

  • Chefe do Poder Executivo

    30 de junho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referentes ao mês de maio/2017 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    30 de junho de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referentes ao mês de maio/2017 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO).