Obrigações dos Gestores

  • Poder Legislativo

    02 de fevereiro de 2017

    Início do 1º período da sessão legislativa – artigo 57 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 50/2006, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria.

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de fevereiro de 2017

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal).