Obrigações dos Gestores

  • Contador do Poder Executivo Municipal

    05 de abril de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO dos dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, em formato eletrônico, através do SIGAP/Gestão Fiscal (arts. 52 e 53 da LRF; art. 5º e 8º, “caput” – Anexos A e B da IN nº 39/2013/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo Municipal e Controlador Interno

    11 de abril de 2017

    Último dia para efetuar a confirmação da remessa dos dados e informações remetidos pelo responsável pela contabilidade, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre do exercício em curso, através do SIGAP/Gestão Fiscal (art. 11 da IN nº 39/2013/TCE-RO).

    • Nota: A confirmação da remessa fica condicionada à homologação pelo Chefe do Poder Executivo da Declaração de Publicação e de Disponibilização das Informações da Gestão Fiscal na Internet.

  • Chefe do Poder Executivo

    15 de abril de 2017

    Último dia para encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo ao exercício financeiro de 2018 ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação, na hipótese da Lei Orgânica do Município não dispor sobre a matéria (art. 35, § 2º, inciso II, parte inicial, ADCT da Constituição Federal).

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de abril de 2017

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal).