Obrigações dos Gestores

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e demais Dirigentes das Unidades Gestoras

    02 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de março/2017, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 019/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual).

  • Chefe do Poder Executivo

    02 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de março/2017 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    02 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao mês de março/2017 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    02 de maio de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de março/2017 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007/TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    02 de maio de 2017

    Último dia para envio das contas municipais à União com cópia para o Poder Executivo do Estado de Rondônia (art. 51, § 1º, inciso I, da LRF).

  • Chefe do Poder Executivo

    20 de maio de 2017

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e demais Dirigentes das Unidades Gestoras

    30 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO do balancete analítico da receita e despesa do mês de abril/2017, em formato eletrônico, através do SIGAP/Contábil (art. 5º da Instrução Normativa nº 019/TCE-RO/2006; art. 3º, § 1º, da IN nº 35/2012; art. 53 da Constituição Estadual).

  • Chefe do Poder Executivo e Dirigentes das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais

    30 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, do relatório dos órgãos de Controle Interno do 1º quadrimestre do exercício em curso (arts. 11, inciso V, letra “b”; 15, inciso II, e 16, inciso II, da IN nº 13/2004/TCE-RO).

  • Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo

    30 de maio de 2017

    Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre do exercício de 2017, para municípios com população superior a 50 mil habitantes e para os não optantes pela divulgação semestral estabelecida no art. 63 da LRF (arts. 54 e 55, § 2º, da LRF).

  • Chefe do Poder Executivo

    30 de maio de 2017

    Último dia para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 2º bimestre do exercício de 2017 (art. 165, § 3º, da Constituição Federal; art. 52 da LRF).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de maio de 2017

    Último dia para encaminhar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB as prestações de contas da correta aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao mês de abril/2017 (art. 14, § 2º, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Dirigentes das Unidades Gestoras

    31 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, das Prestações de Contas Anuais das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Municipal, bem como dos Consórcios Intermunicipais e demais entidades controladas pelo Município, referente ao exercício de 2016 (art. 52, alínea “b”, da Constituição Estadual; art. 16, inciso III, da IN nº 013/2004-TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE-RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na MDE – Anexos I ao V, bem como os demonstrativos gerenciais da aplicação das receitas do FUNDEB, referente ao mês de abril/2017 – Anexos VII ao X (arts. 13, “caput”, e 14, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO).

  • Chefe do Poder Executivo

    31 de maio de 2017

    Último dia para envio ao TCE0RO, em meio físico, dos demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente ao mês de abril/2017 – Anexos XII ao XVI (art. 22, inciso I, da IN nº 22/2007-TCE-RO).