TCE divulga recomendação sobre vedação de uso de instalações públicas para campanha eleitoral

29 de agosto de 2016 | 13:33

Tendo em vista o período eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) divulga a Recomendação de nº 14/2014, emitida pelo Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO), que proíbe a realização de atos de campanha eleitoral em repartições públicas, sob pena de responsabilidade pessoal e dos candidatos beneficiados.

No documento (disponível aqui), a Procuradoria Eleitoral alerta para vedações durante este período, entre as quais, a proibição quanto ao uso de estacionamentos de repartições públicas por carros com adesivos de candidatos, partidos ou coligações.

É recomendado ainda que não se utilize as dependências de órgãos públicos para atos de campanha eleitoral, nem bens públicos ou de uso comum para propaganda de natureza alheia ao interesse público.

O descumprimento, ainda segundo a recomendação ministerial, pode originar medidas judiciais por parte da PRE para assegurar a regularidade do processo eleitoral.