Licitações

As informações referentes às licitações realizadas e em andamento pelo TCE-RO estão publicadas no próprio portal. Clique no banner abaixo para ser redirecionado ao portal do TCE.

Licitação

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado principalmente pelas leis 8.666/93 e 10.520/02, entre outros instrumentos normativos.

Fonte: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
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Contratos

As informações relativas aos contratos firmados pelo TCE-RO estão disponibilizadas conforme as normas legais, acesso pelo link abaixo.

Contrato

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público.

Fonte: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
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